Prezado Cel. Antônio Paiva,
De ordem da Deputada Gorete Pereira, informo que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje a tarde a redação final do PL 291/2007, que segue agora para análise do Senado Federal.
Atenciosamente,
Luiz Carlos
Chefe de Gabinete
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